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Assembleia Municipal - António Ribeiro de Carvalho

Senhor Presidente da Assembleia Municipal e Membros da Mesa

Senhor Presidente da Câmara e Senhoras e Senhores Vereadores

Senhoras e Senhores Deputados

Morreu, na passada 6ª feira, dia 17 de Abril, José Mariano Gago.

Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico, Presidente do Laboratório de Instrumentação e Física Experimental de Partículas, por ele fundado em 1986, Conselheiro Especial do Director-Geral da Agência Espacial Europeia e membro da Administração do INSERM, o maior centro de investigação biomédico da Europa, era um reputadíssimo cientista, que começou a sua brilhante carreira científica no CERN, Organização Europeia de Pesquisa Nuclear, tendo sido também Presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e da Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Era também um político interventivo, começando por ser Presidente da Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico em 1969/70, o que lhe valeu a perseguição da PIDE e a necessidade de se exilar em França, donde só regressou depois do 25 de Abril. Veio a ser Ministro da Ciência e Tecnologia dos Governos do Engº António Guterres, entre 1995 e 2002 e Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos Governos do Engº José Sócrates, grangeando a admiração não só dos seus correligionários como dos seus adversários pelo impulso que deu ao avanço da investigação científica no nosso País, nomeadamente pela criação dos Centros de Ciência Viva e do Pavilhão do Conhecimento em Lisboa, patrocinando e incentivando a internacionalização da nossa investigação, colocando Portugal a par da comunidade científica internacional.

Em reconhecimento das suas qualidades, de renomado cientista e impoluto cidadão, a comunidade científica e académica nacional fará, em sua homenagem, uma paralisação de 5 minutos, hoje a partir das 12 horas.

Em reconhecimento da justeza de tal homenagem, o Grupo Municipal do Partido Socialista propõe a seguinte

MOÇÃO

 A Assembleia Municipal de Viseu, reunida em sessão de 20 de Abril de 2015, associa-se à homenagem da comunidade científica e académica nacional ao Professor Engenheiro José Mariano Gago, falecido a 17 de Abril de 2015, observando um minuto de silêncio às 12 horas de hoje.

Viseu, 20 de Abril de 2015

O Grupo Municipal do Partido Socialista

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22 de Abril de 2015

Assembleia Municipal - Alberto Ascensão

Assembleia Municipal de Viseu

Alberto Ascensão

Exmºs. Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Srª. Secretária e Sr. Secretário

Exmºs. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Srªs. Vereadoras e Srs, Vereadores

Exmºs. Srs. Membros da Assembleia Municipal

Exmº. Público presente

Exmºs. Srs.  Representantes da Comunicação Social

As Contas e o Relatório de Gestão, sobre que nos estamos a pronunciar, resultam da estratégia política traçada pelo Orçamento e pelas Grandes Opções do Plano  que o Executivo Municipal oportunamente apresentou para o ano de 2014.

Faremos a nossa apreciação intencionalmente não exaustiva dos documentos, apenas nos prendendo com um pequeno número de situações que entendemos merecerem as nossas atenção e realce, tendo em conta o nosso entendimento da política de governação para o concelho. 

A nossa discordância relativamente a alguns propósito, bem como as dúvidas, que então referimos e que nos levou a abster-nos na votação daqueles documentos previsionais,  encontram-se agora, na sua maioria, justificados.

De facto, também no que toca à execução conseguida, tal como apontámos, genericamente, aos documentos orçamentais, não deixamos de observar uma política de continuidade, em pouco se diferenciando e pouco inovadora, em relação ao passado recente. 

O investimento realizado no concelho, reflectido nas Despesas de Capital, não ultrapassaram os cerca de 50,64 pontos percentuais do que foi previsto, enquanto que as Despesas Correntes, ficando a cerca de 18,15% do valor orçamental, o que merece ser referido, ficaram contudo muito aquém de poderem cobrir o enorme desvio na execução da Receita de Capital que se quedou pelos 17,30 pontos percentuais.

O total da Receita alcançou uma execução de aproximadamente 39,6%, percentagem que foi conseguida à custa da Receita Corrente, cuja cobrança rondou os 99,44%. 

Não podemos deixar de referir que, esta percentagem de 99,44%, revelada na execução orçamental da Receita Corrente, foi conseguida, em grande parte, à custa da cobrança dos Impostos Directos – IMI, IUC, IMT e Derrama -, cuja execução se guindou, aproximadamente, aos 108,31 pontos percentuais, o mesmo é dizer à custa dos munícipes e das empresas, por valores superiores ao que tinha sido previsto pelo Executivo Municipal.

De facto tínhamos razão, e não é demais repeti-lo dada a indiferença com que  a maioria que governa o município encara esta realidade, tínhamos e continuamos a ter razão em recomendar e propor que as taxas dos Impostos Municipais devem ser mais amigas dos Viseenses e das Empresas.

Os Viseenses sentem os efeitos da carga fiscal municipal a diminuir-lhes os rendimentos, as empresas, também por isso, continuam a passar ao lado do nosso concelho, o investimento não cresce por cá, ao contrário do desemprego que não se nota diminuir substancialmente.

Os Viseenses e as empresas continuam a aguardar a anunciada Reforma Fiscal, como o Sr. Presidente da Câmara disse, “mais justa”, ainda não vista em 2014, apesar de para esse ano haver sido empurrada no ano anterior.

No que concerne  à viragem orçamental para as políticas sociais, que o Sr. Presidente expressou na apresentação do Orçamento e das GOP que estão na base das Contas e do Relatório de Gestão que estamos a apreciar, parecem-nos elucidativas as percentagens conseguidas na execução com a Despesa nos Apoio e Transferências para as Famílias, respectivamente de, aproximadamente, 49,41% e 51,58%, reveladoras do não conseguimento desse objectivo, tão mais grave tendo em conta as dificuldades e a pobreza que se sabe afectarem um vasto número de Viseenses.

Também aqui, as famílias não tiveram, ainda, a atenção que, neste caso, se prometeu dar-lhes aquando da concepção do Orçamento e das GOP de 2014.

A segurança das pessoas é outro aspecto que merece ser visto com atenção e reparamos que, na execução orçamental, as contas do exercício de 2014 em questão, relativamente ao Plano Municipal de Emergência e Protecção Civil, tal como o Plano Municipal para Defesa da Floresta, apesar de terem sido dotadas de diminutas verbas, ficaram a zero.

Isto pode querer dizer, não parecendo arriscado afirmá-lo, que no que a Emergência, Protecção Civil e Defesa da Floresta respeita, o Município continua a não ter planos, o que nos deixa deveras preocupados, tanto mais que, a avaliar pelo que já se tem registado em matéria de fogos florestais e pelas previsões meteorológicas, este ano se adivinha bem complicado.

As Freguesias, que tal como afirmámos e estranhámos aquando da discussão do Orçamento e das GOP para 2014, ali tinham orçamentada para Transferências de Capital uma verba de cerca de metade relativamente ao ano anterior, ainda assim, a sua concretização não foi além de cerca de 60%, evidenciando um manifesto prejuízo para as populações a quem se destinavam.

Finalmente, não queremos deixar de nos referir à Certificação Legal das Contas e manifestar, pelo menos, a nossa apreensão pelas Reservas ali formuladas; relativamente à Câmara Municipal quanto à não conclusão da inventariação integral dos bens imóveis do domínio público e privado, quanto à incompleta circularização de clientes e utentes com caução  e o montante e a antiguidade que este tipo de dívidas encerra e, relativamente ao SMAS,   quanto à falta de um sistema de custeio dos activos representados pelo abastecimento público de água, nomeadamente a sua captação, o seu tratamento, a sua adução, a sua elevação, o seu armazenamento e a sua distribuição, apreensão que registamos pelos implicações que poderiam ter sobre as demonstrações financeiras e, talvez também, nos resultados finais das contas.

Assim, sem questionar a  correcção técnica das contas apresentadas, não votaremos favoravelmente o  Relatório de Gestão e os Documentos Financeiros da Câmara Municipal e dos SMAS – Águas de Viseu, referentes ao exercício económico de 2014, optando pela abstenção.  

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22 de Abril de 2015

Assembleia Municipal - Pedro Baila Antunes

Assembleia Municipal de Viseu

Pedro Baila Antunes

Ex.mo Sr. Presidente da CMV, relativamente a uma das prioridades que estabeleceu para o seu mandato: promoção da atividade económica no município; já vai sendo evidente a dificuldade em – dourar a pílula – e apresentar resultados.

A política imaterial – para mim política de fomento etérea - que tem sido implementada não é bastante, como, porventura, já se terá dado conta. No Congresso da Associação Nacional de Municípios, entre outros pontos sensíveis do PORTUGAL 2020 que tocou, numa intervenção crítica muito bem articulada, defendeu que – cito - “a coesão territorial e o desenvolvimento económico continuam a exigir infraestruturas de contexto”. 

Ainda bem, - palavras minhas - são necessárias infraestruturas inteligentes, investimento reprodutível, que induzam retorno, através da atividade económica que produza valor acrescentado.

Para promoção – alavancagem - da atividade industrial no município, iniciativas pulverizadas a que temos assistido ou que se advinham não são q.b..

Neste âmbito, com alguma da argumentação já publicamente conhecida, através de um estudo do IPV, de que sou um dos autores, venho defender a análise e possível “reivindicação” da criação de uma plataforma logística em Viseu, num futuro eixo ferroviário Aveiro-Vilar Formoso. 

Não cabe aqui discutir o modo como este eixo ferroviário –vital para drenagem das exportações do norte e centro de Portugal, como também para a região de Viseu pela consolidação do binómio acessibilidade/competitividade económica - foi (perdoem-me o futebolês) chutada para canto, ou enxotada… pelo atual governo. 

A criação de uma plataforma logística regional nesta matriz territorial, se agregada a uma área industrial, tenderá a ser nuclear para impulsionar a sua atratividade industrial, o seu potencial exportador, que acrescente valor aos recursos endógenos, garanta competitividade ao território, aumente o emprego e o rendimento locais.

Refiro-me a Viseu e a toda esta constelação de municípios adjacentes, com uma população superior a 250 000 habitantes e vários polos industriais regionais. 

A aplicação dos fundos comunitários em infraestruturas exige agora maior reprodutibilidade económica. Não querem, não queremos, mais “elefantes brancos”. Deseja-se um investimento à escala, induzindo agregação económica regional. Devem considerar-se estudos fiáveis de sustentabilidade, análises de custo-benefício e possíveis sinergias com o terminal de passageiros. 

Sublinhe-se já que o investimento é relativamente reduzido, possivelmente inferior a 2% do valor da implantação do eixo ferroviário. 

Adiantado a discussão, mormente a localização mais conveniente, fazendo um zoom ao município, salta logo à vista a área industrial afeta ao malogrado “sem nunca ter nascido” Tecnolopolis de Lordosa. Colada à A24, próximo da A25, do aeródromo e da cidade, com uma grande área afeta, permite um eventual crescimento faseado, à medida do desejável crescimento da procura.

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22 de Abril de 2015

Assembleia Municipal - António Ribeiro de Carvalho

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara

No último ano, em diversas intervenções públicas demonstrou a sua “ansiedade” para que as candidaturas ao PORTUGAL 2020, e os respetivos financiamentos comunitários, se iniciassem. 

Sublinhe-se, matéria que lhe é particularmente cara, esperando-se de si conhecimento e competências particularmente significativas, atendendo a cargos governamentais anteriormente desempenhados.

Ultrapassado o vulgarmente designado “estado de graça”, em larga medida, o atraso no PORTUGAL 2020 contribuía para que, o Ex.mo Sr. Presidente justificasse implicitamente os resultados muito pouco expressivos no terreno da sua “Estratégia” política de promoção do desenvolvimento social e económico do município.

Entre as candidaturas a submeter ao PORTUGAL 2020, sobressaía a candidatura ao programa de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC). 

O VISSAIUM 21 - Valorizar PESSOAS, impulsionar ATIVIDADES, integrar TERRITÓRIOS, meritoriamente, tinha no centro as pessoas e como principais focos a inclusão e o empreendedorismo social, com base num acordo de parceria entre 20 entidades públicas e privadas em consórcio (juntas de freguesia de Ranhados, Rio de Loba e de Viseu, as associações comercial e empresarial, estabelecimentos de ensino, o estabelecimento prisional e entidades que trabalham na área social, entre outros). Pretendendo as suas linhas de intervenção o combate ao desemprego, à pobreza, à exclusão em bairros de habitação social e ao abandono escolar e o desenvolvimento da economia e da inovação social. De facto, saúdam-se estes princípios.

Refira-se que o Conselho Empresarial da Região de Viseu (CERV) assumiu a presidência do comité de gestão desta parceria. 

Na apresentação do VISSAIUM 21 o Sr. Presidente afirmava que “se Viseu quer defender o seu estatuto de "melhor cidade para viver", já não o poderá fazer "pelo lado das infraestruturas e do 'hardware', mas pelo investimento nas pessoas, nos territórios enquanto realidades humanas, económicas, sociais e culturais". Dizia ainda: estar convencido de que "esta é uma candidatura vencedora ao Portugal 2020", uma vez que tem "uma estratégia forte, atual e relevante" e "uma estrutura de parceria que lhe confere toda a credibilidade".

Eis senão quando, na semana passada, tivemos a dececionante notícia de que supracitada candidatura de Viseu na  proposta de decisão relativa ao processo de Pré-qualificação de candidaturas ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária - Concurso n.º2/2014 – 1.ª fase de pré-qualificação de candidaturas, teve, liminarmente, a seguinte proposta de decisão: 

- Não reúne as condições para ser qualificada para a 2.ª fase do concurso.

É de realçar que na vertente rural a candidatura da ADDLAP – Estratégia de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, Dão, Lafões e Alto Paiva - passou esta fase, reunindo as condições para ser qualificada para a 2.ª fase do concurso.

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara

Viseu começa mal a tão almejada e propalada candidatura a fundos comunitários PORTUGAL 2020.

O facto de 56% das candidaturas apresentadas a nível nacional ao programa DLBC terem sido chumbadas não nos serve de consolo.

Este era um instrumento financeiro fundamental da sua “Estratégia” governativa do município de Viseu, que agora sofre um “rombo”.

O que representa este facto na sua estratégia de investimento no concelho?

O que falhou no desenho da candidatura? Porque é que a instrução do dossiê de candidatura não reuniu as condições para ser qualificada para a 2.ª fase do concurso?

Que plano de contingência foi estabelecido para ultrapassar este contratempo impactante na “estratégia” de desenvolvimento local traçada pela CMV em concertação com agentes locais?

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22 de Abril de 2015


Próximos Eventos


Outras notícias

Assembleia Municipal de Viseu

Intervenção de Cristina Fonseca

Senhor Presidente da Assembleia, digníssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras(es) Vereadores, Senhoras(es) e Membros da Assembleia, minhas Senhoras e meus Senhores, Comunicação Social

É do agrado do Grupo Municipal do Partido Socialista que a promoção da qualidade de vida, da educação e da inclusão social se constituam como prioridades sublinhadas na informação trazida a esta AM pelo senhor Presidente da Câmara acerca do seu exercício autárquico. Não pude, porém, deixar de registar o facto de também a saúde não ter sido evocada como uma prioridade, isto é, como matéria central que, sendo fundamental à qualidade de vida de todos os viseenses, exige da parte do município um compromisso contínuo e um absoluto empenho e a capacidade de envidar todos os esforços na defesa da qualidade da prestação dos cuidados de saúde, das suas infraestruturas, pugnando pela manutenção da classificação dos serviços disponíveis no nosso Centro Hospitalar Tondela Viseu, enquanto Entidade Pública do Estado.

Mas, por vezes, os órgãos de comunicação social, no caso concreto uma equipa de reportagem, trazem para as nossas casas a realidade incómoda do drama dos outros, de mulheres, de homens, de idosos, de crianças em situação de enorme vulnerabilidade. Não é que não soubéssemos, sobretudo porque começa a ser frequente o drama do nosso vizinho e, acredito que muitos de nós, já vivemos o drama dos nossos pais ou de entes queridos.

Mas, vejamos. Já não podemos invocar o pretexto de que desconhecemos, de que não passámos por lá, de que não vimos ou não nos contaram. É assim que todas e todos fomos sacudidos pelo drama de sucessivos episódios de esgotamento nos serviços de urgências de um número significativo de centros hospitalares com doentes a esperarem um número elevado de horas por atendimento médico. Todos? Não. O senhor Secretário de Estado Adjunto da Saúde, Fernando Leal da Cunha,  não, viu uma reportagem diferente. Viu que os Serviços de Urgência em Portugal funcionam muito bem. Enquanto que os portugueses, nas suas casas, viram um retrato de outro mundo, com doentes abandonados em macas, em condições indignas, o senhor Secretário de Estado, viu pessoas bem instaladas, bem deitadas, em macas com proteção anti queda, em macas estacionadas em locais apropriados, algumas dos quais em trânsito eventualmente para outro serviço. Viu pessoas em camas articuladas, viu pessoas com postos de oxigénio, viu hospitais modernos, viu, sobretudo, profissionais muito esforçados. 

Minhas senhoras e meus senhores, todas e todos vimos este caos sobre o qual se procura passar a mensagem de que foi ou é normal, por se circunscrever num momento de pico da gripe, o estrangulamento e a incapacidade na resposta, com tempos de espera incompatíveis com a emergência da mesma. Já em finais do mês de Janeiro, os números de mortes avançados pela Direção-Geral de Saúde, alarmaram os médicos. Assumiram que a desculpa da gripe e do frio foram razões insuficientes para justificar as mortes dos doentes que não conseguiram resistir. Mas, o certo é que ficou também explícito que, depois do caos nas urgências durante o pico da gripe, os principais problemas conducentes ao congestionamento dos hospitais mantêm-se! 

Senhor Presidente, senhoras e senhores Vereadores, Senhoras e senhores Deputados, impõe-se, pois, o retorno destas questões a esta Assembleia, pois os estudos e os dados, diariamente, publicados traduzem factos e enquadramentos preocupantes. Sobretudo se tivermos, ainda, em conta que, em relação aos cuidados primários, quase 40% dos Portugueses não consegue fazer face às despesas de saúde do seu agregado familiar e que um em cada cinco Portugueses deixou de ir ao médico por motivos monetários.

Impõe-se, pois, trazer de novo o debate e a discussão porque todos sabemos que as nossas urgências do nosso Centro Hospitalar também não escapam a este quadro de estrangulamento; ou não foi recentemente aqui referida a falta de condições físicas da Urgência Geral, sendo sabido que as últimas obras datam de 2004, momento em que este serviço dava cobertura a uma área de influência menor e subsequentemente, atendia um número bem mais reduzido de utentes? Atualmente, os espaços claramente insuficientes, têm vindo a trazer sérios constrangimentos à prestação de um serviço mais eficaz, de maior qualidade, não fora o esforço dos nossos profissionais que todos os dias colocam o seu saber, conhecimento, dedicação e esforço ao serviço dos doentes.  

Impõe-se um contínuo debate e discussão porque todas e todos sabemos dos alertas que têm vindo a ser pronunciados pelas Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros e que denunciam a falta de profissionais com repercussões na sua prestação, estando permanentemente que sujeitos a níveis elevados de stress e de exaustão. Denunciam, ainda, a precarização da mão-de-obra com a contratação de médicos à tarefa, como se o atendimento médico se tratasse de um trabalho à peça, desvalorizando todos os ganhos que decorrem da continuidade e experiência adquirida, dificultando a humanização e o estreitar da proximidade no atendimento entre clínico e doente, dificultando a consolidação e os ganhos que decorrem da coesão de um trabalho de equipa.   

Impõe-se o debate e a discussão nesta AM porque todos sabemos da falta de equipamentos, da falta de camas, da falta de material de desgaste  (sejam fronhas de almofadas, sejam fraldas), essenciais para assegurar as condições básicas de higiene e de alimentação aos utentes, facto que tem gerado, por parte da comunidade local, o emergir de mais movimentos de cidadania.

Impõe-se também o debate e a discussão nesta AM e a merecer uma atenta reflexão porque, tendo em conta a “Avaliação de Desempenho dos Hospitais Públicos”, o nosso Centro Hospitalar, considerado o quarto melhor do país relativamente ao ano de 2011, desceu para o sétimo melhor no ranking de 2012, tendo novamente descido para o oitavo lugar no mais recente ranking relativo a 2013. Não está em causa que o nosso Centro Hospitalar está na linha da frente, dos melhores, estando mesmo na dianteira num conjunto de domínios. Não estão em causa os profissionais dedicados, porém, se a qualidade significa ter menos mortes do que as esperadas, menos complicações e menos readmissões, importa perceber e saber ler os vários grupos de patologias que necessitam de uma intervenção e de reforço urgentes.

Impõe-se, por último, o debate e a discussão, sobretudo em relação a uma matéria que já foi aqui por nós amplamente discutida, sobre a qual já foi aqui assumida, pelo senhor Presidente, o compromisso de trazer a radioterapia para Viseu, independentemente de ser num enquadramento público ou privado, face a uma resposta inexistente por parte do governo no que diz respeito a uma solução inserida numa esfera pública.

O Grupo Municipal do PS constata que, três anos depois, o Governo insiste em promover a transferência do SNS para privados e esse facto faz-se sentir no aumento que estes conseguiram do número de camas, de urgências, de exames complementares de diagnóstico, de entrega de equipamentos de saúde ou de hospitais, a título de exemplo. Não somos contra ao emergir de respostas privadas em Viseu, bem pelo contrário, porém, não podemos deixar de referir que o papel do privado é subsidiário do SNS, não é o da substituição de uma saúde para todos por outra apenas para ricos.

Sabemos que o SNS nunca foi, desde a sua criação, o único prestador de cuidados. Mas compete-lhe um papel estratégico, sobretudo o de garantir que ele próprio, conjuntamente com o setor social e o setor privado, contratualizam e garantem a universalidade, a continuidade, a igualdade e a acessibilidade, a qualidade e a segurança das prestações dos melhores cuidados de saúde às suas populações. 

Reconhecemos as reivindicações e os esforços que o Senhor Presidente tem desenvolvido junto do governo nesta matéria. Reconhecemos o empenhamento e a solução encontrada relativamente ao novo acesso – direto – às urgências, apoio e obra já referida na sessão havida em fevereiro. Mas Senhor Presidente, face ao conjunto de constrangimentos elencados com tendência a perdurar, colocamos-lhe as seguintes questões:

Será que pode garantir aos viseenses que a prestação do serviço de Radioterapia, enquadrada numa resposta privada que visa o lucro, não significará uma possível solução apenas para alguns (para os que têm um subsistema de saúde, para os que têm seguros, para os que podem pagar?) 

Que diligências pretende desenvolver no sentido de ajudar a manter a qualificação dos serviços disponíveis no nosso Centro Hospitalar entre os melhores do país?

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21 de Abril de 2015

Assembleia Municipal de Viseu

José Paulo Cavaleiro

O assunto que nos leva a intervir, é uma matéria de extrema complexidade e sensibilidade.

Não nos movem, por isso, com esta nossa intervenção, nem objetivos

persecutórios e muito menos qualquer forma de moralismo barato.

Preocupa-nos, sobretudo, o facto de a prostituição

na nossa cidade, nomeadamente aquela que se vem praticando mais recentemente

em zonas habitacionais bem identificadas,  estar a criar algum alarme social

nos residentes desses locais.

O assunto que me leva a intervir é, cada vez mais, um problema com que muitas famílias são obrigadas a conviver diariamente e bem evidenciada em alguns órgãos de comunicação social, nomeadamente alguns jornais, em que nas suas páginas oferecem uma grande panóplia de serviços.

A nossa cidade não escapa a este flagelo social e só quem não quer ver é que ainda terá dúvidas.

É uma realidade que está inserida nas zonas residenciais da cidade, obrigando as famílias a conviver paredes meias com todas os incómodos que esta situação permite. A insegurança e o medo de entrar nas próprias residências, a abordagem que é feita por homens aos elementos do sexo feminino das famílias residentes, a desvalorização dos apartamentos e a impossibilidade da sua venda atendendo a que ninguém os quer, nos quais empenharam anos e anos de trabalho e até, permitam-me dizê-lo, a perda de liberdade, um princípio fundamental da nossa constituição, na medida em que os residentes estão sempre a ser objeto de observação e vigilância, para depois, os ditos clientes, entrarem nos prédios e apartamentos sem serem vistos e/ou identificados.

Estas famílias são munícipes pagadoras de impostos e veem-se numa encruzilhada muito difícil de ultrapassar. Esta pérfida realidade atrai, para além do referenciado, problemas adjacentes, tais como o lenocínio, droga, violência, tráfico humano, sobre os quais não podemos ser indiferentes.

Estimados Senhores e Senhoras, Poderão confundir as minhas palavras com atitudes moralistas mas não o são, de facto. Este problema que fiz questão de vos trazer, não pode ser escondido ou não falado. Acreditem que pensei muitas vezes se o deveria apresentar e entendi que o silêncio não é a melhor atitude a tomar. Só enfrentando os problemas poderemos ter alguma resolução.

É deveras um problema social que cada de nós e em comunidade deve encarar de frente. É urgente refletir para poder encontrar soluções para esta realidade e por isso deve estar na agenda municipal, já que pode causar alarmismo social e falta de segurança.

Assim, gostaríamos de saber qual a sensibilização que o Senhor Presidente da Edilidade de Viseu tem perante esta realidade e qual a interação que houve e/ou poderá haver com as demais autoridades, no sentido de colmatar esta situação.

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21 de Abril de 2015

Assembleia Municipal de Viseu

Adelaide Modesto

Exmº  Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Exmª  Senhora e Senhor Secretários da Mesa da A.Municipal

Exmo Senhor Presidente da Câmara

Exmªs Senhoras e Senhores Vereadores

Exmªs Senhoras e Senhores Deputados Municipais

Exmªs Senhores Presidentes de Junta

Exmas Senhoras e Senhores da Comunicação Social

Público em Geral:

Cito: “A promoção da qualidade de vida, da educação e da inclusão social têm constituído prioridades deste exercício autárquico (…) Estes temas não são uma flor na lapela de uma retórica. Por isso mesmo, assumimos no Município um compromisso corajoso e inovador no país no apoio às famílias mais numerosas e no fomento da natalidade.”

Espero, senhor Presidente, que a minha condição e visão de mulher, jovem, profissional liberal, cuja formação académica ocupou vários anos e cuja vida profissional relega para “mais tarde” a ambição do pleno exercício da maternidade contribua para o debate, deste desiderato que V/ Exa elegeu como cimeiro. Falo na primeira pessoa, mas poderia falar em nome da Maria, da Ana, da Carla, da Susana, da Joana e de tantas outras viseenses que conhecem esta realidade. Umas com mais anos de escolaridade, outras menos, umas com mais rendimentos, outras menos, mas todas com obrigações laborais díspares que tentam conciliar a vida profissional e familiar, no dia-a-dia.

Reduzir o tema à natalidade é reduzir o debate. Não podemos tomar a parte pelo todo. A base de trabalho comum e sustentada tem de ser alargada: o que importa é falar de medidas de apoio às famílias sejam elas numerosas ou monoparentais.

Quero trazer ao conhecimento de V/ Exa os seguintes factos:

Contrariamente à tendência verificada no interior de Portugal Continental, incluindo capitais de distrito, na última década censitária -2001-2011- Viseu cresceu demograficamente (aproximadamente 6%).

Sinal muito positivo…:

Mas, no que se refere à aplicação de medidas de discriminação positiva, no âmbito do quadro comunitário “Portugal 2020”, em contraponto a todos os outros municípios do interior do país, o município Viseu não é considerado de “baixa densidade”. 

Contudo…:

Não é o município de Viseu que é uma ilha na depressão demográfica do interior do país, mas sim a cidade de Viseu. No concelho verificou-se um crescimento populacional “urbanocêntrico”, com acentuado abandono e envelhecimento populacional das freguesias rurais (p.e. a freguesia de Côta teve uma taxa de variação de população residente de -24% entre 2001-2011).

Depois de 2011, dados até 2013, o município de Viseu apresenta já um decrescimento populacional, vide dados do INE ou PORDATA:http://www.pordata.pt/Municipios/Ambiente+de+Consulta/Tabela/5688263. Para além de razões de enquadramento nacional identificáveis – redução da taxa de natalidade, emigração jovem, etc. – estará este facto relacionado com o “Modelo de Desenvolvimento” de Viseu implementado nas últimas décadas que não tem privilegiado a promoção da atividade económica e a criação de emprego?

Assim, para discutir as políticas de família é necessário discutir localmente a sua estabilidade: quantos postos de trabalho foram criados até ao momento no concelho? Quantos dos jovens convidados a emigrar por este Governo regressaram? Quantas oportunidades de trabalho surgiram, que sejam fruto da sua proclamada “influência económica”? Qual o número de famílias numerosas em Viseu (com três ou mais filhos?) Quantas famílias existem em Viseu somente com um filho? Que estudo/ diagnóstico da realidade polarizada do concelho esteve na origem destas vinte anunciadas medidas? Não interprete as minhas palavras como crítica desenraizada ou superficial. São medidas e é certo que o “caminho se faz a caminhar”… mas serão as suficientes para inverter os dados demográficos? São concerteza um início, mas mais, muito mais há a fazer. Sobretudo na tónica… é indubitavelmente importante apoiar as famílias numerosas mas nas políticas de natalidade “cada filho conta…”.

Em França, por exemplo, o paradigma da natalidade alterou-se substancialmente nos últimos anos: houve um decréscimo do número de mulheres com três ou mais filhos aumentando proporcionalmente o número de mulheres que têm um único filho; foram eleitas políticas de conciliação entre a vida familiar e laboral a tempo inteiro, os apoios são dados durante toda a infância independentemente dos rendimentos dos pais sem indexação destas ajudas aos recursos financeiros das famílias; há uma excelente rede de creches onde é possível deixar os bebés nos primeiros anos de vida. Quer isto dizer que, em França, para além das ajudas financeiras estruturadas ao longo da infância, os franceses contam com uma série de infra-estruturas públicas que os apoiam quando decidem ter um filho.

Sou apologista da pedagogia das boas práticas, quer no panorama nacional como local. A tónica concelhia deve passar pela oferta de uma rede pública de infra-estruturas de apoio às crianças a preços acessíveis e socialmente justos, com horários diversificados, que façam o ajustamento à realidade familiar.

Mais do que: "Festejar a vida", mote comercial de promoção corporativa a traduzir o ide e multiplicai-vos de Maria Luis Albuquerque, deverá a autarquia de Viseu apostar no real diagnóstico do concelho, e das dificuldades que continuam a assolar as mulheres e homens que querem ter filhos/as e não podem, porque não sabem o dia de amanhã, porque continuam sujeitos a regimes laborais e comunitários adversos "ao cuidar" e ao ter uma Família… sem apoios, sem creches, ATL, atividades em período de férias a preços suportáveis, etc. 

Num país onde se “esgicha a veracidade da condição de amamentação” onde os pais continuam a viver, muitas vezes em silêncio, situações de impedimento de utilização das licenças de parentalidade a que têm direito e numa região, onde "ficar grávida" representa um risco real para a vida profissional e para a autonomia económica da mulher, com o silêncio pactuante daqueles que – perdoem-me a franqueza, aqui têm assento - e, em primeira linha, deveriam lamentar e condenar há, ainda, um longo caminho a trilhar.

Enquanto pelo país, inúmeras autarquias, através da elaboração de planos municipais para a igualdade, se mobilizam para a promoção das condições de conciliação, tornando-se territórios onde é mais fácil ser pai e ser mãe, onde se combatem os estereótipos de género no trabalho em parceria com as escolas, em Viseu é pelo incentivo às famílias numerosas e pela festa que se “fazem meninos”!

Não estará na altura de quem dirige ter mais responsabilidade nas mensagens que emite?

Sem políticas integradas não há soluções. Todos os esforços autárquicos ficam aquém quando não há políticas integradas de discriminação positiva.

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21 de Abril de 2015

Está prestes a iniciar-se mais uma época de fogos, visto que a partir do momento em que aumenta a temperatura, há sempre a possibilidade de ocorrência de incêndios florestais como já aconteceu este ano, no nosso concelho. 

As Juntas de Freguesia com manchas florestais muito extensas são seguramente das Entidades que mais se preocupam e se empenham para evitar essas ocorrências. Aliás, lembro-me, por exemplo, que na última Assembleia Municipal, o senhor Presidente da Junta de Côta referiu um conjunto vasto de ações que levou a efeito. Penso que procedimentos iguais são adotados por outros presidentes.

Sabemos também pela comunicação social que a GNR, em articulação com outras Entidades, nomeadamente com os Serviços Municipais de Proteção Civil de diversas autarquias, está a levar a efeito ações de sensibilização e fiscalização, no sentido de alertar as populações para a necessidade de efetuarem limpezas à volta das suas casas e informarem sobre os cuidados a ter na realização de queimas e queimadas. 

Estas ações estão a produzir bons resultados. De acordo com essa mesma comunicação social, são muitos os proprietários (numa percentagem elevada) que voluntariamente já estão a limpar os terrenos sinalizados, cumprindo a legislação em vigor e evitando assim situações de risco.

Penso que esta seria uma boa medida a adotar em Viseu!

Os resultados do ano anterior foram bons e não se devem exclusivamente às condições climáticas, muito se devem também ao empenho dos bombeiros, sapadores florestais e a algumas medidas que as Autarquias foram tomando e que constavam certamente dos Planos Operacionais Municipais, elaborados pelas Comissões para a Defesa da Floresta. 

Em Viseu, felizmente, as coisas também correram bem, mas temos de voltar a chamar à atenção para uma questão que já começa a ser antiga.

 O POM (Plano Operacional Municipal) que existe, já é de há dois anos ou seja do mandato anterior. Não faz sentido, por exemplo, que os contactos que nele constam sejam o do anterior Presidente da Câmara e dos antigos Vereadores. Não faz sentido que os contactos que nele constam sejam os dos anteriores comandantes do CDOS e do RIV 14. Não faz sentido que se houver necessidade de requisitar, por exemplo, uma máquina de rastos se contacte uma empresa que, se calhar, já nem existe. Por outro lado, seria importante que se soubesse onde estão localizados os postos de vigia, os novos pontos de água, os novos aceiros. 

E isto pode parecer um assunto de somenos importância, mas pode fazer a diferença entre um incêndio que se apaga rapidamente ou uma área ardida com muitos hectares.

Penso que estas e outras informações chegam a quem anda no terreno, aos Bombeiros, Sapadores Florestais e outros Agentes de Proteção Civil, mas deviam certamente constar do site da Câmara Municipal.

 Aliás se a informação por este meio parece ser uma preocupação do Executivo, porque é que não estão atualizados estes elementos relacionados com a Proteção Civil? 

E já agora que medidas foram tomadas pela Autarquia, relativamente à época de fogos que se aproxima?

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21 de Abril de 2015

Assembleia Municipal de Viseu

Intervenção de Lúcia Araújo da Silva

Na qualidade de Deputada da A.M. e como representante na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em risco, o Partido Socialista pretende aqui, nesta Assembleia Municipal, manifestar a sua preocupação relativamente à demarcação que o atual executivo da Câmara revela face à C.P.C.J. de Viseu. A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em risco é uma instituição não judiciária com autonomia funcional que visa a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral. 

O objetivo principal da Comissão de Proteção é prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde, formação ou desenvolvimento integral das Crianças e Jovens, sustentada no desempenho de funções preventivas, de ajuda e de aconselhamento.

Facilmente se depreende pela definição da CPCJ e dos seus objetivos o quanto é sensível e exigente esta tarefa. Assim é pertinente que aqueles que têm a clarividência de cumprir a lei que o façam. 

O Partido Socialista gostaria de saber por que razão o Sr. Presidente não assume as suas responsabilidades plenas na CPCJ. 

Será porque o investimento necessário para fazer na referida comissão, que trabalha com famílias desestruturadas, crianças e jovens com os mais diversos problemas e, como a especificidade da ação da CPCJ não permite, ao Sr. Presidente, uma participação pública, o Sr. Presidente prefere ignorá-los?!. Decorre da lei, decreto-lei 147/99 de 3 de setembro, que a Câmara Municipal tem que:

Conceder instalações; 

Proporcionar um representante; o representante da comunidade que deve ser nomeado por dois anos. Neste momento a CPCJ não tem representante da autarquia. 

Relembremos ao Sr. Presidente as péssimas condições ao nível das instalações em que se encontra a CPCJ. 

As instalações não permitem a privacidade das crianças, jovens e familiares, não existe uma sala de espera, enquanto uns estão a ser ouvidos, os que aguardam fazem-no num corredor, sem condições para ser sala de espera. 

As janelas não são ventiladas.

Ao nível do material informático, não existe fotocopiadora, não existe digitalizador, têm apenas um computador e têm apenas uma linha telefónica que é a mesma do fax. 

Recorde-se que a CPCJ de Viseu ronda os 600 processos. 

A Comissão não tem viatura própria, pois quando necessitam de viatura têm de a requisitar com 24 h de antecedência, mas Sr. Presidente, será que os técnicos sabem quando são chamados de emergência? Infelizmente não existe hora para programar os acontecimentos dos factos, nem hora para prestar auxílio a estas famílias e crianças. É evidente que, com esta limitação de viatura muitas vezes os técnicos têm de levar o automóvel próprio, o que nestas situações, não é aconselhável nem desejável. 

Sr. Presidente, relembro que segundo o protocolo celebrado entre os municípios e a Segurança Social a Câmara de Viseu recebe uma verba de 50 mil euros aproximadamente. 

 Urge perguntar, o que se passa então, para que o Sr. Presidente devote ao abandono esta comissão?

 E porque razão a CPCJ não integra o Viseu Educa? 

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20 de Abril de 2015

Assembleia Municipal de Viseu

Lúcia Araújo da Silva

Após termos ouvido atentamente a informação do Sr. Presidente relativa ao seu “desempenho”, que está muito aquém daquilo que prometeu aos viseenses, o PS quer em jeito de contra informação relembrar ao Sr. Presidente algumas questões essenciais para o desenvolvimento do concelho/região e que até agora ainda não passaram de informações e contra informações: 

Comecemos pela ferrovia, na semana passada, o Sr. Presidente prestava declarações ao diário económico e falava nas fortes expectativas que o Sr. Presidente deposita na concretização da ligação ferroviária de Cacia, (Aveiro) Viseu, Mangualde, pois entende, e bem, que ao garantir melhores acessibilidades está a facilitar o investimento e a incrementar o fluxo turístico. 

Mas, Sr. Presidente, sabendo que não vai haver comboio, em Viseu, não será esta uma estratégia para distrair os viseenses daquilo que não é capaz de fazer? Note-se que o Sr. Presidente já está informado, pelo seu governo, mais concretamente pelo Sr. Secretário de Estado, Sérgio Monteiro, que em março do corrente ano, afirmou, em Vouzela, que as obras da ferrovia estão adiadas para a próxima legislatura. Aliás, o mesmo Secretário de Estado, em janeiro do mesmo ano, afirmava que a Refer estava a analisar a proposta da Plataforma A25. - Aveiro- Viseu- Guarda que preconiza a ligação Aveiro – Salamanca e, dizia o citado Secretário de Estado, acreditando no entendimento entre os referidos autarcas, seria construído um novo corredor entre Aveiro – Mangualde e,  a melhoria da atual   linha da beira alta seria executada se houvesse dinheiro. Em suma, a informação que deverá ser transmitida aos viseenses é que o comboio está adormecido.

Outra situação a registar é a nova estrada de Viseu/ Sátão que irá ficar na gaveta, segundo informações do Jornal do Centro, da passada semana, pois mais uma vez o Secretário de Estado, Sérgio Monteiro, afirma que este executivo não avançará com a variante Viseu - Sátão, o que está previsto é a “ redução de constrangimentos”, na atual ligação, pela estrada 229 “que é aquilo que as industrias e as empresas precisam”. Acrescenta o referido governante que, através de uma parceria com as estradas de Portugal/ câmaras municipais de Viseu/Sátão, e agentes económicos, que beneficiam da estrada, pretende alargar a via a partir da já existente e remover os constrangimentos. 

Ora estes arrufos entre um governante, Sérgio Monteiro, e um ex-governante e Presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, dizem bem das ilusões que ambos criaram à região e, sobretudo, espelham a confusão e falta de clareza do governo PSD/CDS.

Também não poderia deixar de fazer uma referência à carreira área de Bragança a Tires (Cascais) que passando por Viseu não vai servir os Viseenses, pois o avião aterrará em Cascais e não no aeroporto da Portela o que trará custos acrescidos ao passageiro. Se queremos desenvolver o concelho/região talvez não fosse pior ideia dar outra dimensão ao aeródromo e prepará-lo para receber turistas e emigrantes.

Não posso deixar de mencionar as palavras do Sr. Presidente numa entrevista a um jornal diário, no qual fez uma ligeiro comentário à governação do passado e afirmava que Viseu não tem nenhum elefante branco, pois, Sr. Presidente, talvez não seja, má ideia, avivar-lhe a memória, pois o que é o mercado 2 de maio e o funicular? Nos quais foram desperdiçados mais de 5 milhões de euros, bem como 300 mil euros em despesa anual, aliás, só para a condução do funicular são gastos 130 mil euros. 

Nessa mesma entrevista o Sr. Presidente diz que o investimento que captou resulta de uma dinâmica e refere o hospital da CUF e a Bizdirect, mas, Sr. Presidente, assumir a paternidade dos investimentos não lhe fica bem, pois se bem se lembra estes projetos/ investimentos foram iniciados por terceiros. Aliás, nós em Viseu não vemos investimento, o que vemos é dinheiro gasto em publicidade, contrariamente a alguns concelhos próximos que investem e criam postos de trabalho. 

Ainda na senda das promessas feitas e não cumpridas, também gostaríamos de saber qual a situação do pavilhão multiusos, pois foi prometido que na primavera estaria um pavilhão funcional e também é pertinente para o concelho e região saber, qual o ponto de situação, da moção apresentada e aprovada por unanimidade, nesta assembleia, relativa ao centro oncológico para Viseu. 

O PS mantém a posição de sempre. Assumimos uma oposição responsável e colocamos acima de tudo os interesses e defesa dos viseenses e, entendemos que passar das palavras aos atos é necessário e urgente em nome do desenvolvimento do concelho e região.

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20 de Abril de 2015